Carlos Leahy explica que a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa reúne um conjunto de normas que determinam um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos pequenos negócios. O secretário acredita que a nova lei municipal tornará mais simples pagar impostos, obter crédito, ter acesso à tecnologia, exportar, vender para o governo, se formalizar, com a integração de serviços entre o Município, Estado e a a União.
O coordenador regional do Sebrae, Renato Lisboa, explica que o comitê gestor vem discutindo a implementação da Lei Geral da Micro-Empresa. O anteprojeto estará concluído no próximo mês e depois será encaminhado à Câmara Municipal. A legislação, segundo ele, vai estabelecer benefícios fiscais e incentivos para micro e pequenas empresas municipais, que terão facilidades para sua regularização e prioridade em licitações de até R$ 80 mil. O Sebrae não apenas acompanha as discussões do projeto como também oferece assessoria jurídica ao Comitê Gestor que cuida da sua elaboração.(Fonte: Ascom da Prefeitura de Itabuna)
