A medida, inicialmente prevista para entrar em vigor em janeiro deste ano, promete regularizar a situação dos tratores a começar pela indústria, que terá de repassar o número do chassi das máquinas para o Departamento de Trânsito de cada Estado para o processo de registro e licenciamento. Do contrário, o trator fica sem registro e impede emplacamento futuro, tornando-se irregular. Desde 1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que todos os veículos automotores têm de ter registro, licença e placas, como qualquer outro que circule em vias públicas.
Esta discussão tem sido repercutida porque muitos destes tratores e máquinas agrícolas são antigos e não têm nota fiscal o que dificulta a possibilidade de emplacamento. Porém, “mesmo que seja antigo, o proprietário terá de provar a aquisição desse veículo, e confirmar o número do chassi e do número do motor” explicou o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Alfredo Peres.
Audiência Pública - Em audiência pública nesta terça-feira, 16 de março, parlamentares questionaram a resolução. O debate pediu que a resolução 281 seja suspensa até que o assunto seja debatido e o Congresso modifique o CTB.
Para a CNM, a medida também é considerada inviável pois, além de exigir que tratores trafeguem registrados e emplacados, o condutor precisará estar habilitado com carteira tipo “C” – o que causaria um custo bastante alto e dificuldades em habilitar os condutores, que têm baixa escolaridade. (Fonte: CNM)
