A aprovação da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios foi um dos primeiros temas abordados pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, durante mobilização, no Congresso Nacional. Para Ziulkoski, a finalização do projeto que tramitava deste de 2006 é uma conquista do movimento municipalista.
O tema que foi abordado por Ziulkoski na Mobilização Municipalista pela Votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/2008 – com o tema Saúde: Para melhorar, basta votar – também foi pauta de diversas Marchas e eventos promovidos pela CNM, com apoio das entidades estaduais e regionais de Municípios.
Na forma PEC 12-A/2006, o texto propõe mudanças no atual regime de pagamento de precatórios e institui um regime especial de pagamento de precatórios para Estados, Distrito Federal e Municípios. O projeto foi aprovado dia 2 de dezembro, em dois turnos, pelo plenário do Senado.
Observações - Uma das observações do presidente da CNM é para as sanções que a PEC prevê no caso de não liberação dos recursos pelos entes federados, que são:
proibição de contratação de empréstimos e recebimento de transferências voluntárias;
sequestro por ordem judicial;
penalidade do Chefe do Poder Executivo pela lei;
retenção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e
compensação automática entre o crédito de precatórios e débitos tributários.(Fonte: CNM)
