Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição que desvincula gradualmente, até o exercício de 2011, a Desoneração dos Recursos da União (DRU) sobre os recursos destinados à Educação. Na forma da PEC 277/2008, o projeto preocupa a Confederação Nacional de Municípios (CNM), por estabelecer como ensino obrigatório também a pré-escola e o ensino médio, além do ensino fundamental, sem definir a fonte de recursos para a manutenção.
A proposta, encaminhada ao Senado Federal para revisão, é um dos itens da pauta de reivindicações dos Municípios, apresentada ao Congresso e ao governo federal na XII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. De acordo com a pauta, apesar de significar mais recursos para a educação, a aprovação da PEC cria mais responsabilidades a Estados e Municípios e não representa uma garantia para o atendimento da demanda.
Uma queixa freqüente dos prefeitos brasileiros é o aumento constante das demandas, sem a definição previa de financiamento. Para a CNM, isto pesa no orçamento dos Municípios, que acabam tendo de assumir o compromisso e providenciar, por conta própria, os recursos para a execução de mais programas e projetos.
Desvinculação - A DRU é a desvinculação de 20% da União sobre a arrecadação total – impostos e contribuições federais – para usar livremente no que julgar necessário. A PEC altera o artigo 212 da Constituição Federal e os recursos serão incorporados aos 18% que a União destina a área educacional.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, defende que as decisões do Congresso e os programas governamentais não devem transferir para os Municípios mais responsabilidades de políticas públicas sem o suficiente aporte de recursos. Ele avalia que geralmente, estas responsabilidades são de competência da União e dos Estados, “impondo-lhes [aos Municípios] a obrigação de aumentar despesas”, declara Ziulkoski.
Diante deste quadro, a CNM e os Municípios brasileiros demonstram preocupação em relação à proposta. (Fonte: CNM)
