Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) por meio do Instituto do Meio Ambiente (Ima) e as prefeituras de Barreiras, Luis Eduardo Magalhães e São Desidério, assinaram um convênio que garante a autonomia dos municípios na aprovação da localização de reserva legal das propriedades rurais da região.
A lei nº.4.771/65 exige a reserva legal para quem necessita eliminar a vegetação, e a Constituição Federal obriga ao proprietário a preservar 20% desta área.
Em todo o estado 25 municípios já foram aprovados pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cepram) para fazerem o licenciamento ambiental, por meio do Programa Gestão Ambiental Compartilhada. O convênio assinado pelos municípios é um estímulo aos produtores rurais, que antes precisavam se deslocar até Salvador para agilizar o processo de licenciamento, agora todos os processos da região serão tramitados em conjunto com a aprovação do município onde se localiza a reserva legal. (Prefeitura de Barreiras)
