Projeto de Lei que flexibiliza a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o exercício financeiro de 2009 foi aprovado ontem, terça-feira, 8 de dezembro, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O projeto sugerido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) beneficia diretamente as prefeituras, que estão enfrentando problemas para cumprir as metas fiscais da lei. A medida aprovada no último item da reunião de hoje tem o objetivo de criar uma alternativa para minimizar dificuldades enfrentadas pelas prefeituras devido à crise mundial. E na forma do Projeto de Lei do Senado (PLS) 450/2009, o projeto foi apresentado pelo senador César Borges (PR-BA).
O senador assegurou que o projeto não foi feito para permitir uma "gastança" nos Municípios, mas para ajudá-los diante da queda excepcional de suas receitas. Ele justificou que as prefeituras receberam menos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), já que houve queda na arrecadação e também isenções fiscais concedidas pelo governo federal para fazer frente à crise.
ProporçãoDe acordo com o texto, a proposta determina que os limites estabelecidos na LRF para os entes públicos serão flexibilizados, no atual exercício, na proporção da frustração da receita estimada no respectivo orçamento. O porcentual será calculado pela divisão entre a receita efetivamente realizada e o valor previsto no orçamento. A proposta prevê ainda que o ente público, ao elaborar os relatórios previstos pela LRF, deverá demonstrar e justificar o cálculo do reajuste para cada Município.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reafirma que a proposta não pretende promover alterações na LRF e, sim, propor uma flexibilização para este ano. “Quando elaboraram o planejamento [Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais] os prefeitos não previam a aguda diminuição nos repasses da União”, esclarece.
Mobilização Municipalista Durante os trabalhos desta manhã, César Borges anunciou à Mobilização Municipalista pela Votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/2008 com o tema: Saúde: Para melhorar, basta votar. De acordo com o senador, prefeitos de todo os Estados estão seguindo para Brasília nesta quarta-feira, em marcha pela aprovação do projeto. O encontro dos gestores municipais ocorrerá no Auditório Petrônio Portela do Senado Federal, a partir das 9h. (Fonte: CNM com informação da Agência Senado)
