Os municípios estão enfrentando significativa queda nas receitas este ano. As perdas somadas de todos os municípios já chegam a R$ 12 bilhões. Na Bahia os cofres municipais estão praticamente vazios, funcionários com pagamento atrasado, enxugamento no quadro de pessoal e dívida com fornecedores. Diante dessa situação que afeta a maioria dos municípios brasileiros, os prefeitos tentarão amparo legal para abrandar, neste ano, os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Para pressionar o Congresso Nacional por medidas que visam a minimizar a perda com a queda de arrecadação e a diminuição dos repasses aos municípios, prefeitos de todo o país preparam uma nova marcha a Brasília, no dia 9 de dezembro, Entre os principais objetivos estão a votação na Câmara dos Deputados do projeto de Lei 306/2008, que regulamenta a PEC 29, também chamada de Emenda da Saúde. A regulamentação define o percentual que a União deve aplicar todos os anos no setor. Outro objetivo é a aprovação do projeto de Lei Complementar (PLC) número 450/09, que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no exercício de 2009. A alegação é de que muitas prefeituras estão enfrentando dificuldades em fechar as contas, pois, no orçamento previsto para este ano, os chefes do Executivo não contavam com o repasse menor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devido à política econômica fixada pelo governo federal, como a queda do IPI, e as perdas em arrecadação de impostos ocasionadas pela crise financeira mundial.
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), responsável pela organização do encontro, essa será a última oportunidade de colocar na pauta dos parlamentares e do poder Executivo, temas como a Emenda 29, que trata dos limites mínimos a serem gastos com saúde, a nova lei dos precatórios, outra fonte de endividamento dos Municípios, e o FPM. “O governo não consulta os municípios. Daí, quando o Executivo aumenta o salário mínimo acima da inflação ou promove os reajustes na educação, ele quebra as prefeituras. Parece que os Municípios são contra, mas a realidade não é essa. Como exigir que os prefeitos fechem as contas, será que são eles os irresponsáveis?”, questiona Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.
MARCHA - O presidente da União dos Municípios da Bahia, Roberto Maia, qu
e já se prepara para a marcha dos prefeitos no dia 9 de dezembro em Brasília, declarou que o projeto de Lei Complementar (PLC) 450/09, de autoria do senador César Borges, que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício de 2009, pode evitar um forte impacto na prestação de serviços públicos fundamentais e nos investimentos nos municípios. Maia explica também que muitos empregos serão salvos, em todo o país, com a aprovação do projeto.
e já se prepara para a marcha dos prefeitos no dia 9 de dezembro em Brasília, declarou que o projeto de Lei Complementar (PLC) 450/09, de autoria do senador César Borges, que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício de 2009, pode evitar um forte impacto na prestação de serviços públicos fundamentais e nos investimentos nos municípios. Maia explica também que muitos empregos serão salvos, em todo o país, com a aprovação do projeto.“Temos que lembrar que, em muitos municípios, as prefeituras são as maiores empregadoras. No estado da Bahia, as prefeituras são responsáveis diretamente pelo emprego de 480 mil pessoas”. Roberto Maia explica que o ano de 2009 foi atípico. “Houve, comprovadamente, uma queda de receita decorrente da crise financeira mundial, além de um aumento no valor do salário mínimo na ordem de 11%”. Roberto Maia salientou que, para cumprir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, as prefeituras podem comprometer, no máximo, 54% do orçamento com folha de pagamento de pessoal. “Se não houver um instrumento de flexibilização, as prefeituras terão de demitir, comprometendo assim a prestação dos serviços. Por isso o projeto do senador César Borges é fundamental. Os prefeitos não têm culpa da crise financeira mundial e do aumento de salário mínimo, que reflete diretamente na maioria dos contratos”, desabafou.
O impacto da rejeição das contas, na visão do presidente da UPB, recairá sobre a população. “Quando uma conta é rejeitada o prefeito sofre muitas penalidades, mas o prejuízo maior é para a população, em especial para a população de baixa renda, que mais depende dos serviços públicos municipais”. Em relação aos que criticam o projeto, o presidente da UPB desafiou a apresentar uma solução melhor, "capaz de evitar o colapso nos municípios".
POLÊMICA - A polêmica em torno da aprovação do PLC 450/09 é grande. A principal reclamação dos parlamentares contrários, muitos da base governista, é de que essa seria uma tentativa de corromper a Lei de Responsabilidade Fiscal. Outra questão levantada é a de que afrouxar a lei pode abrir um precedente para que o mesmo ocorra em outras ocasiões. Caso a proposta não seja votada até o recesso do Congresso, em meados de dezembro, a flexibilização não poderá ser aplicada às prestações de contas relativas a 2009.
Segundo a proposta de lei, os limites e obrigações da LRF para 2009 serão afrouxados na mesma proporção de queda da receita estimada no orçamento de 2009. Para tanto, será calculado um coeficiente entre os valores da receita efetivamente realizada e os valores inicialmente estimados. Nestes casos, o PLC estabelece que os relatórios elaborados pelo ente público devem demonstrar e justificar o montante de receita prevista, o montante de receita efetivamente arrecadada e o percentual de perda do Município. Caberá aos tribunais de contas, então, orientar os Municípios nos procedimentos adequados ao cumprimento das obrigações previstas na LRF. Caso os efeitos da crise perdurem, com impacto negativo às finanças municipais, a flexibilização poderá ser estendida ainda ao exercício do ano seguinte.
INVOLUNTÁRIA - Para o senador César Borges (PR-BA), autor da PLC que foi sugerida pela CNM, a própria lei prevê casos de flexibilização em casos como desastres naturais, crescimento do PIB abaixo de 1% ou choques monetários. “Não estamos quebrando o espírito da lei. O que queremos é tirar os gestores dessa situação involuntária. Eles não podem ser prejudicados nem penalizados por conta da redução de receitas do IPI que compõem os fundos de participação para os estados e Municípios. No caso dos estados, eles ainda têm outras fontes de receita, mas as cidades no Nordeste, por exemplo, chegam a depender até 70% do fundo.”
Na Bahia, a estimativa é de que 70% dos 417 municípios não consigam fechar as contas este ano. Segundo Roberto Maia, presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), as cidades menores tem uma dependência de 80%, em média, do FPM. “Tem município que não tem ICMS, nem IPTU, nem nada. Muitos dependem praticamente 100% desses repasses”, explica. “A esta altura do campeonato, não dá pra fazer mais nada. Qualquer iniciativa de corte não vai conseguir atender e enquadrar o cumprimento da lei da responsabilidade fiscal. Até mesmo porque os prefeitos já fizeram seu dever de casa, cortando o que podiam em cima dessa realidade. Agora é igual enxugar gelo.”
