Duas mil prefeituras de todo o Brasil, que dependem mais de repasses federais de recursos, estão preocupadas com o risco de exceder os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, que restringe os gastos públicos) por causa das quedas nas transferências de recursos da União devido à crise. Não se trata só das reduções já apuradas de quase R$ 2 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mas também da retração de R$ 9,2 bilhões (11,3%) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
O número de prefeituras ameaçadas de extrapolar os limites da LRF é da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e equivale a 35% das 5.563 cidades do País. As sanções para prefeituras que ultrapassarem os limites legais vão de suspensões de transferências da União até a demissão de pessoal concursado, dependendo da gravidade de cada situação.
O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Antonio João Dourado, explica que a situação das prefeituras é agravada pelas perdas do Fundeb, pois as prefeituras, no início do ano, constroem sua programação financeira de acordo com dados da União. Mas, em função da crise, o governo federal baixou o volume do Fundo da Educação em 2009 de R$ 81,9 bilhões para R$ 72,7 milhões.
“A questão é que as contrapartidas locais eram de 60% para a educação. Vamos demitir? Não. Então, quando fazemos as contas, as prefeituras vão ter que pagar 66%, em vez de 60%. E isso entra na conta de gastos com pessoal, um limite de 54% da receita (corrente líquida, RCL) das prefeituras, uma receita que já caiu por causa do FPM”, argumenta Dourado.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, em audiência ontem na Câmara dos Deputados, ressaltou a impossibilidade das prefeituras cortarem a merenda, o transporte escolar ou salário dos professores. E foi por causa da mistura de FPM e Fundeb menores que, em 29 de julho, o município de Bezerros divulgou cortes de 20% na folha de pagamentos da prefeitura. Ontem foi a vez de Caruaru anunciar medidas (leia detalhes na matéria abaixo).
Enquanto isso, apenas o mês de setembro já representa uma redução de 14,81% no FPM, ou seja, R$ 552 milhões a menos do que os repasses realizados no mesmo mês do ano passado – isso em valores nominais, sem contar a inflação.
“Tudo isso pode fazer com que as prefeituras estourem os 54% de gastos com pessoal previstos na LRF. Tem penalidade até de cadeia para prefeitos. Precisamos debater um projeto de lei para flexibilizar excepcionalmente os limites. Não sei se é possível, mas é porque os Tribunais de Contas e Ministério Público seguem a lei e este é um momento de extrema dificuldade”, complementa Dourado. (Fonte: Jornal do Commercio).
