As secretarias de Governo e de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos apresentam, nesta segunda-feira (17), a Lei Ambiental de Lauro de Freitas, em audiência pública na Câmara de Vereadores, às 14h. A ideia é debater com a sociedade e em seguida protocolar o projeto para apreciação do Legislativo. A minuta da Lei Ambiental ficou disponível no site da prefeitura por mais de um mês, para que a população contribuísse com o projeto.
De acordo com o secretário municipal de Meio Ambiente, Vidigal Cafezeiro, com a lei o município ganha novos parâmetros para liberação de alvarás, além de uma melhor atuação da fiscalização e aplicação de multas. Cafezeiro também destaca a reativação do Conselho Municipal de Política Ambiental Integrada, o Compai. “É mais uma forma de garantir a participação popular, já que o Compai terá cadeiras para a sociedade civil”, completa.
A Lei Ambiental de Lauro de Freitas também prevê a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente. que deve ser abastecido com recursos oriundos da aplicação de multas e liberação de licenças. Recursos federais, captados através de projetos, principalmente para o saneamento também compõem o fundo municipal.
Educação – Além de punir infratores, a nova lei quer formar defensores do Meio Ambiente. Com a aprovação da Lei, o município deverá implementar a Política Municipal de Educação Sanitária e Ambiental e o Programa Municipal de Educomunicação. Com isso, fica obrigatória a educação para o Meio Ambiente em todos os níveis de ensino, bem como a criação de projetos, programas e ações interdisciplinares. (Fonte: Ascom da Prefeitura de Lauro de Freitas)
