O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), comunicou ao Plenário a edição da Portaria Ministerial 534, que acaba automaticamente com a suspensão da remessa de recursos para os municípios que se tornaram inadimplentes em administrações anteriores à atual, desde que eles peçam uma tomada de contas especial ao respectivo tribunal de contas.
O parlamentar afirmou que a maioria dos municípios que tiveram a suspensão do repasse de recursos paga por erros detectados nas administrações anteriores. A portaria, informou, irá permitir que as prefeituras, ao receberem recursos, continuem funcionando, enquanto a tomada de contas, que dura entre seis meses e um ano, é feita.
Jucá ressaltou que a inadimplência do município fica pendente até o fim da tomada de contas, que concluirá ou não pelas irregularidades e apresentará medidas saneadoras e punitivas, se for o caso. Os prefeitos que responderem por inadimplência na própria gestão não poderão usar este artifício.
A portaria foi redigida após entendimentos do líder com os Ministérios do Planejamento, das Relações Institucionais, da Fazenda e do Controle e Transparência, informou Jucá. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) disse que, se a portaria tivesse sido editada ainda no ano passado, teria beneficiado muitos municípios que não tiveram empenhadas emendas parlamentares por estarem respondendo a inadimplências ocorridas em administrações anteriores. (Agência Senado)
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Ministério do Meio Ambiente assina convênio com estados e municípios para tratamento de resíduos sólidos
O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, entregou a 21 gestores de estados e municípios termos de convênios que garantem a elaboração de planos de gestão para o tratamento dos resíduos sólidos urbanos.
Os planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (Pgirs) têm o objetivo de organizar a gestão dos resíduos dentro das particularidades regionais, econômicas, geográficas, ambientais e sociais, com a meta de promover o desenvolvimento sustentável do ambiente urbano.
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) destinará para cada município ou consórcio, formado por grupos de pequenos municípios, uma verba em torno de R$ 400 mil.
Na cerimônia de entrega dos termos, foram distribuídas cartilhas intituladas Compromisso pelo Meio Ambiente, Saúde e Saneamento Básico. Nela, vem estipulada a meta de que, em dez anos, será dobrada a quantidade de esgoto coletado e tratado no Brasil. De acordo com Minc, os PGIRS serão um dos instrumentos para que essa meta seja alcançada.
O ministério do Meio Ambiente observou, ainda, que os gestores, por meio da assinatura do convênio, têm o compromisso de seguir as diretrizes do Plano de Mudanças Climáticas, assumido pelo presidente Lula em Copenhague, na mais recente Conferência das Partes das Nações Unidas sobre o tema, realizada em dezembro do ano passado.
“A captura do gás metano dos lixões e a transformação em energia renovável faz parte do plano de mudanças climáticas. Portanto, vocês saibam que, ao levar adiante o que nós estamos fazendo hoje, também estamos fazendo com que se cumpra a Lei de Mudanças Climáticas”, disse.
Foram contemplados com a parceria os estados de Goiás, Mato Grosso, Rondônia, do Paraná, de Pernambuco, da Paraíba, do Rio Grande do Norte e da Bahia, além dos municípios de Ariquemes (RO), de Sumaré e Amparo (SP), de Bagé e Capão da Canoa (RS), de Altamira (PA), de Afogados da Ingazeira e Palmeirina (PE), de Betim (MG), de Caicó (RN), de Casa Nova e Irecê (BA) e de Caxias (MA). (Agência Brasil)
