Municípios devem atentar para os prazos que terminam dia 28

Termina dia 28 de fevereiro o prazo para os Municípios atualizarem os dados dos beneficiados pelo Programa Bolsa Família no Cadastro Único (CadÚnico). A data também finaliza o período para apresentar os documentos que compravam as despesas efetuadas com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) de 2009. Esses documentos devem ser apresentados ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Em relação aos dados do CadÚnico, a data foi prorrogada para o último dia de fevereiro para evitar que os Municípios tenham o benefício bloqueado. A atualização deve corrigir irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nas informações cadastradas. Assim, além de atualizar os dados dos beneficiados, os gestores municipais devem enviar as correções ao Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome (MDS) por meio do Sistema de Monitoramento de Auditorias de CadÚnico (Simac).

Já a prestação de contas das despesas com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) de 2009 deve ser encaminhada ao Conselho do Fundeb para análise e provável emissão de parecer conclusivo sobre a prestação de contas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) aconselha os Municípios a manterem em dia as prestações de contas para não deixar de receber repasses dos programas federais. (Fonte: CNM)