O encontro, realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) acontecerá no Auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, em Brasília (DF), e busca um debate mais amplo com os gestores municipais sobre o endividamento dos municípios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e uma elaboração conjunta de propostas eficazes que amenizem o impacto da previdência nas finanças municipais.
Na programação do encontro um dos principais assuntos abordados será sobre o parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de Contribuições Sociais, em vigor pela Medida Provisória n° 457, de 10 de fevereiro de 2009, DOU de 11/02/2009 e o que a Previdência deve, mas não paga aos municípios: Súmula Vinculante n° 8, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 11/06/2008, que determina a prescrição das Contribuições Previdenciárias em 5 anos; A contribuição indevida dos agentes políticos; A Compensação entre Regimes de Previdência; e A falta de critérios claros para a definição dos índices de correção (SELIC/TJLP).
